5000172-14.2023.8.21.0122

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5000172-14.2023.8.21.0122/RS EXEQUENTE: JOSE VITOR OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO(A): MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A): DIEGO MACHADO DA SILVA (OAB RS115974) DESPACHO/DECISÃO A penhora no rosto dos autos, disciplinada pelo artigo 860 do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente que o devedor executado possua um direito de crédito ou uma expectativa de quinhão a ser pleiteada em outro processo no qual atue na condição de credor ou beneficiário. Trata-se de modalidade constritiva perfeitamente adequada para a hipótese em que o devedor da execução é um dos credores de direitos que a este couberem eventualmente em um processo em trâmite. Assim, não se afigura razoável a penhora no rosto dos autos em processo de falência da parte executada. Além disso, a parte credora não demonstrou a falência decretada. Intime-se a parte credora para comprovar a falência noticiada e, então, deverá ser expedida certidão de crédito da parte exequente, que deverá se habilitar nos autos da falência.