5000169-33.2026.8.24.0005

Intimação

TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000169-33.2026.8.24.0005/SC EXEQUENTE: LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes mediante utilização do SERASAJUD, o que deve ser providenciado pelo Cartório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DA PARTE AUTORA PELA INSCRIÇÃO DA RÉ NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO SERASA. INSURGÊNCIA DAQUELA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ DE SER DEFERIDO. SUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO QUE ENCONTRA GUARIDA NO DISPOSITIVO ALUDIDO. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DO SISTEMA "SERASAJUD". SISTEMAS INFORMATIZADOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS REGULARES A SEREM TOMADAS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI nº 4013925-59.2017.8.24.0000, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08/03/2018) Advirto a parte exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantido ou extinto o cumprimento de sentença (ou a execução), é seu dever requerer, em 5 (cinco) dias, a baixa dessa inscrição negativa (Súmula 548 do STJ). 2. Diga o que pretende a parte exequente, em 10 dias.