2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5000169-11.2019.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCIANO ANGELO ESPARAPANI CPF: 119.828.938-42 RÉU: MARIA DAS DORES CPF: 806.539.876-68 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Consigno que, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 51, da Lei 9.099/95. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui