5000168-98.2026.8.13.0443

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nanuque · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000168-98.2026.8.13.0443/MG EXEQUENTE: LUNA KARLLA REIS MOREIRA ADVOGADO(A): FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente, por meio de seu eminente advogado, intimada de todo teor da decisão evento 30, DOC1 e da certidão evento 37, DOC1. Fica intimada, ainda, para fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do processo SEI n° 0362854-41.2026.8.13.0443, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, bem como para fornecer o formulário atualizado que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm clicar na referida página em ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado ao processo SEI.