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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo: 5000168-15.2021.8.13.0592 CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 19/08/2026. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica CLAUDINEIA FATIMA DA FONSECA Servidor(a) e Retificador(a) Documento assinado eletronicamente