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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386960/SC (2026/0357207-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DARCI ANTONIO ZAGONEL ADVOGADO:CÉLIO ROBERTO STRECK - SC006411 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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