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SEEU · TJAM - VEP de Manacapuru - Regime Fechado e Semiaberto
Nada consta, s/n - Manacapuru/AM PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANACAPURU TJAM - VEP DE MANACAPURU - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5000166-50.2026.8.04.5400 Processo nº: 5000166-50.2026.8.04.5400 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Deprecante(s): Estado do Amazonas Deprecado(s): Aleandro Tavares da Costa DECISÃO O feito tratou de cumprimento de carta precatória para apresentação do apenado e em audiência colheita de termo de declaração do apenado quanto à existência de residência ou vínculos familiares nesta capital e, caso não possua residência na comarca de Manacapuru/AM. Intimação cumprida ao mov. 11. Certidão ao mov. 13 comunicado que o apenado seria apresentado em audiência a partir do instituto prisional onde se encontra recolhido. Assim, comunique-se o juízo deprecante quanto ao teor da tramitação do presente. Após, exaurida a prática de atos a serem realizados por este juízo na forma do que fora deprecado, e sem outras diligências, arquive-se, com a devida baixa. Manacapuru, 04 de setembro de 2026. Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito
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