5000166-39.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5000166-39.2026.8.24.0018/SC AUTOR: TEREZINHA ELOA DA ROSA ADVOGADO(A): YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A): EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos em organização e saneamento. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, pois calcada em alegação genérica e sem respaldo em provas que indiquem a capacidade econômica da autora. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade do contrato digital que ensejou os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial digital, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio o perito Alan Niedziulka, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para proceder à perícia digital do contrato, devendo cumpri-la escrupulosamente e elaborar laudo, observados os preceitos do art. 473 do CPC. Considerando a existência de 1 contrato a ser examinado (evento 20, anexo 3), fixo a verba honorária em R$ 1.200,00, observando a natureza da causa e a complexidade pericial. Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Não cumprida tal providência, desde logo encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para realização da perícia, devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos. Não havendo pedidos de complementação, liberem-se os honorários periciais na conta indicado pelo perito e encaminhem-se conclusos para julgamento. A expedição de ofício à instituição financeira, a fim de comprovar a liberação dos valores na conta da parte autora, revela-se desnecessária, uma vez que a parte ré apresentou prova documental que demonstra a liberação dos valores. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto a referida modalidade probatória não se mostra apta a influenciar na solução da controvérsia. Intimem-se.