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TJMS · 2ª Vara da Comarca de Bataguassu · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000163-93.2026.8.12.0026/MSAUTOR: MAILSON LOURENCO DA PAZ ADVOGADO(A): RAFAEL NOVACK DE SÁ DAUDT (OAB SP312901) SENTENÇA Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.
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