5000163-46.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5000163-46.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: ZPG GLOBAL FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM ACOES INVESTIMENTO NO EXTERIOR RESP LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANILO SILVA ORLANDO (OAB SP305569) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB SP162566) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTEMAS 410 E 421 DO E. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. TEMA 143 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução fiscal fixando honorários advocatícios em desfavor da autarquia em 20% do valor da causa, reduzidos pela metade conforme art. 90, §4º, do CPC., após comprovação de pagamento cujo valor fora lançado a menor em razão de erro na classificação cadastral do fundo de investimento informada pelo próprio contribuinte. No mais, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o ajuizamento de execução fiscal decorre de erro do contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias ou cadastrais, à luz do princípio da causalidade, e (ii) subsidiariamente, o cabimento da fixação dos honorários por equidade e/ou adequação do percentual fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme o Tema 421 do STJ. 4. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gera o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o Tema 410 do STJ. 5. A condenação em honorários advocatícios, via de regra, é regida pelo princípio da sucumbência, sendo admitido pela jurisprudência o afastamento da regra do art. 85 do CPC para aplicação do chamado princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. Afasta-se a condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários se o lançamento tributário foi realizado com base em informações incorretas inseridas pelo próprio administrador do fundo nos sistemas oficiais da CVM. 6. Responsabiliza-se o contribuinte pelo pagamento dos honorários advocatícios, quando incorre em erro no preenchimento de declarações ou cadastros fiscais e não promove a retificação antes do ajuizamento da execução. 7. O conjunto probatório revela ciência do contribuinte quanto ao equívoco no cadastro da CVM. Ao ser notificada administrativamente do lançamento, deixou fluir o prazo sem apresentação de defesa e dos comprovantes de pagamento, deve, pois ser afastada a causalidade imputada à CVM. 9. Não obstante a inversão da sucumbência, descabe a condenação da embargante em honorários quando incidente o encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969, nos termos da Súmula nº 168 do TFR. 10. Reforma parcial da r. sentença para afastar a condenação da CVM ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. V. DISPOSITIVO 10. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85; CPC/1973, art. 20, § 4º; e Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: : STJ, REsp 1.185.036/PE (Tema 421); STJ, REsp 1.134.186/RS (Tema 410); STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23.09.2009 (Tema 143); TFR, Súmula nº 168; TRF2, AC 5030803-46.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. A.N.J., 4ª Turma Especializada, j. 22.04.2024; TRF2, AC 0508468-72.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. M.A., j. 02.06.2020; TRF3, AC 0002049-27.2017.4.03.6134/SP, Rel. Des. Fed. Nelton A.M.S., 3ª Turma, j. 23.09.2022; e TRF4, AC 5008412-90.2018.4.04.7100, Rel. L.A.C.M., 2ª Turma, j. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.