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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-20.2026.4.03.6318 AUTOR: SEBASTIAO QUIRINO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Converto o julgamento em diligência. Verificando o processo, observo que os autos vieram conclusos para julgamento sem que fossem designadas perícias médica e social, a fim de se analisar o grau da alegada deficiência mencionada pela parte autora. Diante disso, proceda a Secretaria à designação das perícias mencionadas, a serem oportunamente realizadas. Com a vinda dos laudos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
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