5000161-72.2022.8.13.0629

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000161-72.2022.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 032.390.816-01 e outros RÉU: CELSO LOPES DE ALMEIDA CPF: 220.191.976-34 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Em análise aos autos, verifico a necessidade de regularização de questão processual antes do prosseguimento do feito. 2. O requerido Celso Lopes de Almeida, em sua contestação de id 9536164774, suscitou, em sede de preliminar, a ausência dos cônjuges dos autores no polo ativo do presente feito, ao fundamento de que a presente demanda versa sobre direito real imobiliário, hipótese em que seria necessária a participação dos consortes, nos termos do art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3. Além disso, conforme se verifica da contestação, a autora Cristiane Oliveira de Almeida Trindade é casada com Luiz Cláudio Polonio Trindade, o qual não integra o polo ativo da demanda. 4. Assim, intimem-se os autores, através da advogada constituída nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da preliminar suscitada e, sendo o caso, promover a regularização do polo ativo, mediante a inclusão dos respectivos cônjuges, nos termos do art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. 6.Intime-se. Cumpra-se. 3 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno