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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000158-74.2007.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ENA JACQUES JARDIM (Espólio) ADVOGADO(A): PAULO JULIANO GARCIA CARVALHO (OAB RS051193) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela procuradora Bruna Caferati Hübner (evento 157, PET1). Mantém-se a decisão do evento 142, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. De igual modo, indefiro o pedido de reserva de 5% sobre o montante do precatório formulado pelo procurador Paulo Juliano Garcia Carvalho (evento 173, PET1). A verba pretendida refere-se à prestação de serviços no processo de inventário, devendo a sua apreciação ocorrer naqueles autos. Acolho a manifestação do executado (evento 168, PET1) para consignar que a efetiva liberação dos valores aos sucessores habilitados fica condicionada à demonstração de quitação ou de isenção do ITCD perante a Fazenda Estadual. Intimações agendadas eletronicamente. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao sobrestamento, para aguardar o pagamento do precatório.
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