5000154-58.2022.4.03.6331

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000154-58.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: ALVINO ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MATESSA DA SILVA - SP329543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O pedido de habilitação não está em termos. Na certidão de óbito do autor não consta a informação de que este possuía filhos (id 576681536). Sendo assim, deverão os interessados retificar às informações constantes do referido assento quanto a existência de filhos. Ademais, as habilitantes deixaram de anexar a certidão de existência ou inexistência de habilitados a pensão por morte, a qual deve ser obtida pela via administrativa perante o próprio INSS. Destarte, concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para que as habilitantes anexem os seguintes documentos faltantes: a) certidão de óbito do autor falecido, Alvino Antônio Pinheiro, retificada, de modo que passem a constar as informações corretas relativas à existência de filhos; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) comprovante de residência em nome próprio das habilitantes, ou, se em nome de terceiro, acompanhados de declaração de residência e RG do titular. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.