2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000153-52.2026.8.08.0061 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: VERA LUCIA DORIGO AIOLFE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE VARGEM ALTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão de id n° 106207829. "(...) 3. Determino aos requeridos (Município de Vargem Alta e Estado do Espírito Santo), de forma solidária e no âmbito de suas respectivas regulações, que providenciem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o agendamento e a efetiva realização de consulta médica para a paciente VERA LUCIA DORIGO AIOLFE com médico especialista (Ortopedia/Neurologia ou Clínica de Dor) integrante da rede pública de saúde. (...)". VARGEM ALTA-ES, 15 de setembro de 2026. AFONSO BANDEIRA CORADINI Diretor de Secretaria