5000152-70.2016.8.21.0121

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000152-70.2016.8.21.0121/RS EXEQUENTE: ERINO COSTELLA ADVOGADO(A): ELESANDRA MARIA DA ROSA COSTELLA (OAB RS095371) EXECUTADO: IVAR DALL AGLIO ADVOGADO(A): INGRID GRIGOLIN LEITE (OAB SP479235) ADVOGADO(A): NUBIA DALL AGLIO (OAB RS119537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Erino Costella em face de Ivar Dall Aglio. O feito teve seu andamento suspenso por 180 dias em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados (processo n.º 5000152-26.2023.8.21.0121), conforme decisão proferida no evento 19, DESPADEC1. Instado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (evento 29, ATOORD1), o exequente requereu, no evento 33, PET1, a retomada da execução e a designação de hasta pública do imóvel matriculado sob o n.º 4.348, penhorado conforme despacho constante à fl. 54 (evento 3, PROCJUDIC3). Sustenta que o prazo de suspensão previsto na Lei n.º 11.101/2005 já se esgotou, que o plano de recuperação judicial foi rejeitado e que não houve apresentação de plano alternativo válido, havendo pedidos de convolação da recuperação judicial em falência ainda pendentes de apreciação. É o relatório. Decido. Conforme consulta realizada ao processo de recuperação judicial n.º 5000152-26.2023.8.21.0121, verifica-se que a situação processual da recuperanda ainda não se encontra definida. Segundo recente decisão proferida naquele feito, o regular prosseguimento da recuperação judicial encontra-se condicionado ao julgamento do Recurso Especial n.º 2.236.796/RS, recebido com efeito suspensivo, no qual se discute, em síntese, a legitimidade da credora FSA para participar da assembleia-geral de credores e os reflexos dessa circunstância sobre a validade e eventual votação de plano alternativo de recuperação. Consignou o juízo recuperacional que, caso o recurso especial seja provido, o plano alternativo originalmente apresentado pela credora Carmenta poderá voltar a ser considerado apto à deliberação pelos credores. Por outro lado, na hipótese de improvimento do recurso, caberá ao juízo da recuperação definir o encaminhamento a ser dado ao processo recuperacional. Assim, embora o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 esteja esgotado, persiste situação de relevante indefinição quanto ao destino da recuperação judicial, circunstância diretamente relacionada à reorganização patrimonial dos executados. Nesse contexto, a implementação de atos expropriatórios, especialmente a designação de hasta pública de bem já constrito, recomenda cautela, porquanto o julgamento pendente perante o Superior Tribunal de Justiça poderá repercutir diretamente sobre os rumos do processo recuperacional e sobre a forma de satisfação dos créditos sujeitos ao regime concursal. Embora não haja, neste momento, notícia de decretação da falência ou de determinação expressa de suspensão desta execução, a prudência processual aconselha aguardar a definição da questão submetida ao STJ, evitando-se a prática de atos expropriatórios potencialmente incompatíveis com o desfecho a ser conferido à recuperação judicial. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de designação de hasta pública formulado no evento 33, PET1. Considerando as informações obtidas diretamente do processo de recuperação judicial n.º 5000152-26.2023.8.21.0121, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial n.º 2.236.796/RS ou a superveniência de decisão relevante naquele feito capaz de definir os rumos do procedimento recuperacional. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações atualizadas acerca do andamento do referido recurso, caso já disponíveis. Após, voltem conclusos. Intimação eletrônica.