5000147-53.2013.8.21.0121

Intimação

TJRS · PROGRAM - Piso Salarial do Magistério · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-53.2013.8.21.0121/RS REQUERENTE: SILVANA GONCALVES ADVOGADO(A): LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) ADVOGADO(A): MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) DESPACHO/DECISÃO A matéria constante dos autos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo sob o nº 001/1.11.0246307-9), ainda em tramitação em fase recursal. Nesse compasso, a fim de se evitar a proliferação de demandas individuais que versem sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, assim como evitar um vasto número de decisões conflitantes, a presente ação individual, enquanto tramitar a ACP, deverá permanecer suspensa. Cabe referir que tal procedimento foi referendado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Repetitivo nº 1353801/RS. Em razão do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 001/1.11.0246307-9. Cumpra-se.