5000146-12.2026.4.04.7108

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Carazinho · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000146-12.2026.4.04.7108/RS REQUERENTE: WENDER NEVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO (OAB PE056783) ATO ORDINATÓRIO ​De ordem do Juízo Federal da 1ª VF de Carazinho,​ tendo em vista a informação acerca do depósito do requisitório de pagamento, e para dar celeridade à tramitação processual, intima-se a parte credora para ciência que o sistema Eproc disponibiliza evento específico para viabilizar a transferência de valores, denominado PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, onde deverá(ão) ser selecionada(s) a(s) conta(s) de origem, informados os dados da(s) conta(s) de destino e a declaração sobre a incidência - ou não - do Imposto de Renda. Ainda, fica ciente que o referido pedido será processado automaticamente (imediata intimação, pelo sistema, da instituição financeira depositária), sem necessidade de intervenção do Juízo, quando (a) as contas de origem e de destino tenham o mesmo titular (CPF/CNPJ), (b) o depósito tenha sido lançado em conta 'sem alvará' e (c) não haja registro de penhora no rosto dos autos, tudo conforme disposto na Portaria Conjunta n.º 11/2020, do TRF da 4ª Região1.