5000145-09.2014.8.24.0075

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000145-09.2014.8.24.0075/SCEXEQUENTE: ROSIMERI BITENCOURT ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: REJANE BITENCOURT ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: JUCELIA BITENCOURT DE FREITAS ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: LENIRA DE BEM BITENCOURT ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: ADELIA DE BEM BITENCOURT ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: MARIA SOLANGE BITENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: MARIA NEUSA BITENCOURT RODRIGUES ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) EXEQUENTE: JOSE DE BEM BITTENCOURT ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... Analisando detidamente os autos, requer o exequente o deferimento de bloqueio de eventuais cartões de crédito cadastrados no CPF do executado, suspensão da CNH, do uso de passaporte, restrição à participação em licitações e à contratação com o poder público, expedição de ofício a exchanges, pesquisa junto a administradoras de recebíveis. Nesse contexto, apesar do CPC/2015 prever os meios de execução indireta atípicos, nos termos do art. 139, inciso IV, isso não significa que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada, sem balizas ou meios de controle efetivos. Em síntese, é imprescindível que a parte Exequente apresente indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação, sob pena de tornar o procedimento ineficaz. E, não obstante as alegações daquele, tais medidas não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER COIBIDO, A TANTO EQUIVALENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VOLTADAS APENAS CONTRA A PESSOA DO EXECUTADO, AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 4000088-29.2020.8.24.0000, Relator: Des. Jânio Machado, j. 16 de março de 2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRIPTOATIVOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REPORTOU AOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS EM DECISÃO ANTERIOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE CRIPTOATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A APONTAR QUE O DEVEDOR POSSUA VALORES INVESTIDOS EM CRIPTOMOEDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE IMPLICARIA APENAS EM TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063828-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, ADMITIDA APENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL A VIABILIZAR ESSA FORMA DE RECEBIMENTO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora de créditos da parte executada junto à administradora de cartões, desde que esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, equiparando-se tais recebíveis ao faturamento da empresa, a ser restringido de maneira a não impossibilitar o regular desempenho da atividade empresarial. 2. Não havendo nos autos elementos a demonstrarem o exercício de atividade comercial pelo executado, o indeferimento da penhora de eventuais créditos derivados de contratos firmados com administradoras de cartões de crédito em nome da pessoa física é medida que se impõe, por não se vislumbrar utilidade para a satisfação do crédito exequendo (TJDFT, Acórdão 1800685, 07014303720238079000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5060165-79.2023.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relator OSMAR MOHR, julgado em 22/08/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. No mais, diante das inúmeras providências já adotadas para a localização de bens, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo máximo de prescrição do título. Intimem-se.