Processo 5000144-07.2026.8.21.0004

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000144-07.2026.8.21.0004/RSRELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES REQUERENTE: CLEVER MARTINS LEITZKE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 15/09/2026 - RECURSO INOMINADO

2026-08-25 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000144-07.2026.8.21.0004/RSREQUERENTE: CLEVER MARTINS LEITZKE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por CLEVER MARTINS LEITZKE, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, complementar o dispositivo da sentença do evento 28, SENT1, que passa a vigorar com a seguinte redação adicional: c) CONDENAR o réu ao pagamento retroativo: do reajuste de 14,95%, a contar de 01/01/2023 até a data da efetiva implementação; do reajuste de 3,62%, a contar de 01/01/2024 até a data da efetiva implementação; do reajuste de 6,27%, a contar de 01/01/2025 até a data da efetiva implementação; abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, resultantes da diferença entre os valores recebidos e o que deveria ter sido recebido em relação à adequação dos vencimentos/proventos básicos resultantes da implementação dos reajustes do piso salarial do profissional do Magistério Municipal, acrescidos dos reflexos dos índices referentes às vantagens e gratificações que deveriam incidir sobre o piso salarial por expressa determinação de lei municipal.