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Publicações do processo

5000143-87.2026.8.24.0505

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · Vara Criminal da Comarca de Camboriú · Sentença

    Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000143-87.2026.8.24.0505/SCINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA Desse modo, REVOGO as medidas protetivas deferidas e julgo extinto o presente processo, determinando seu arquivamento. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos.

    Fonte oficial

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