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Processo 5000143-42.2026.8.12.0046

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000143-42.2026.8.12.0046/MSAUTOR: ITAMAR MENDES ADVOGADO(A): ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MS013538) SENTENÇA Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art.

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