5000143-24.2025.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000143-24.2025.4.04.7001/PR AUTOR: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SPIGAROLLO (OAB PR099057) ADVOGADO(A): JADSON PISCININI MOLINA (OAB PR063996) AUTOR: ISABELLA CARNEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SPIGAROLLO (OAB PR099057) ADVOGADO(A): JADSON PISCININI MOLINA (OAB PR063996) RÉU: HERITAGE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): CLAYTON RODRIGUES (OAB PR043236) ADVOGADO(A): GABRIEL DE PINHO RODRIGUES (OAB PR104509) RÉU: MARIA IRENE ROBLES DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLAYTON RODRIGUES (OAB PR043236) ADVOGADO(A): GABRIEL DE PINHO RODRIGUES (OAB PR104509) RÉU: AMERICO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLAYTON RODRIGUES (OAB PR043236) ADVOGADO(A): GABRIEL DE PINHO RODRIGUES (OAB PR104509) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Pelo que se vê da informação do evento 109, a perícia foi realizada no dia 28/08/2026, conforme incialmente agendada. A parte demandada apresenta o petitório do evento 107, requerendo a nulidade da perícia ao argumento de que a Perita teria redesignado sua realização para o dia 01/09, de modo que o retorno à data original (28/08) não poderia ocorrer de forma automática, sem decisão judicial e respectiva intimação. Pois bem. Ao contrário do alegado no petitório do evento 107, a Perita não alterou a data para o dia 01/09, mas deixou claro que (evento 91): Ou seja, tendo havido objeção da parte autora (evento 104), conforme reconhecido no petitório do evento 107, é de se reputar como mantida a data inicialmente designada (evento 54). Diante desse cenário o pronunciamento judicial era totalmente desnecessário, haja vista a discordância expressa da parte autora. Demais disso, é pacífico na jurisprudência que a não participação do assistente técnico nos trabalhos de perícia não gera nulidade absoluta, porquanto lhe é facultado apresentar - a tempo e modo - as suas conclusões para a respectiva análise pelo Juízo, conforme aponta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de intimação do assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.035/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Indefiro o pedido formulado no evento 107, mantendo hígida a perícia realizada.