5000139-41.2026.8.08.0070

Intimação

TJES · Gabinete Des. HELIMAR PINTO · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000139-41.2026.8.08.0070 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: LEONARDO PINTO BARROSO DESPACHO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Marataízes/ES (ID 21741007, p. 02, vol. 1, parte 02, pp. 64/68), nos autos da Ação Penal nº 0001072-49.2019.8.08.0069, por meio da qual fora desclassificada a conduta atribuída a LEONARDO PINTO BARROSO, descrita na denúncia, para aquela prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Razões recursais do Ministério Público Estadual, ID 21741007, pp. 05/10. Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica do recorrido LEONARDO PINTO BARROSO não apresentou as contrarrazões recursais. Diante do exposto, determino: A) Intime-se a Defesa Técnica do recorrido para apresentar as contrarrazões recursais. B) Apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se, com urgência. VITÓRIA-ES, 27 de agosto de 2026. DES. HELIMAR PINTO RELATOR