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Publicações do processo
5000139-36.2026.4.02.5116
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000139-36.2026.4.02.5116/RJ DESPACHO/DECISÃO Apesar da regular intimação, até a presente data não houve cumprimento. Portanto, expeça-se mandado para que a Gerência Executiva e a CEAB comprovem o cumprimento total em até 5 (cinco) dias. Fixo multa diária de R$200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$2.000,00. Sem prejuízo, dê-se ciência ao INSS, através de sua Procuradoria.
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