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Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000132-77.2026.8.25.0037/SEAUTOR: JOSE AGNALDO SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): GIDELMO DOS SANTOS FONSECA (OAB SE012451)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da configuração de litispendência com o processo n° 5000131-92.2026.8.25.0037. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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