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5000131-16.2012.8.24.0036

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000131-16.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE: EMTUCO SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) ADVOGADO(A): Cristiane Maria Minski Carneiro (OAB SC029061) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) EXECUTADO: JACKELINE MOHR ADVOGADO(A): MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI (OAB SC055660) ADVOGADO(A): VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK (OAB SC040550) DESPACHO/DECISÃO Considerando que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança" e os herdeiros só respondem na "proporção da parte que na herança lhe coube" (arts. 1.792 e 1.997 do CC), a fim de possibilitar a análise de eventual pedido de penhora de bens em relação aos executados/herdeiros, deverá a parte exequente comprovar nos autos o recebimento por estes de herança deixada pelo devedor originário falecido, FLAVIO JANIO MOHR, sob pena de extinção.

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