5000128-55.2026.4.02.5003

Intimação

TRF2 · 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000128-55.2026.4.02.5003/ESAUTOR: MARLEUZA JARDIM DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983) SENTENÇA Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER, após o trânsito em julgado, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 722.885.176-6, com DCB em 07/05/2026; e b) PAGAR as parcelas vencidas respectivas, no período compreendido entre 20/07/2025 e 07/05/2026. As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.