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5000128-53.2010.8.27.2718

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Tribunal
TJTO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJTO · 1ª Escrivania Cível de Filadélfia · DECISÃO/DESPACHO

    Execução Fiscal Nº 5000128-53.2010.8.27.2718/TORÉU: MARIA LUCIA BORGES ADVOGADO(A): ROBSON MOURA FIGUEIREDO LIMA (OAB TO005274) ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) RÉU: JOSE CARLOS BORGES ADVOGADO(A): ROBSON MOURA FIGUEIREDO LIMA (OAB TO005274) ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) RÉU: J C BORGES LTDA ADVOGADO(A): THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA (OAB TO002891) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) acolho em parte a impugnação do evento n. 206 tão somente para determinar a retificação do edital de leilão constante do evento n. 195, a fim de corrigir o erro material relativo ao preço mínimo do Lote 02 em segundo leilão, o qual passa a ser de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em estrita observância à decisão do evento n. 176; b) rejeito os demais pedidos formulados pela parte devedora, mantendo a hígida continuidade dos atos expropriatórios sobre os imóveis de matrículas n. 73.590 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas e n. 2.605 do Cartório de Registro de Imóveis de Filadélfia; c) determino a intimação da leiloeira pública nomeada nos autos para que providencie a publicação do edital retificado no sistema eletrônico e informe as novas datas para a realização da hasta pública, se necessário, cumprindo integralmente as diretrizes fixadas na decisão do evento n. 176.

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