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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000127-02.2026.8.21.0026/RS RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RECORRIDO: JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (OAB RS090958) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000127-02.2026.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RECORRIDO: JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (OAB RS090958) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO ADVOGADO VIA WHATSAPP. CRIAÇÃO DE PERFIL FRAUDULENTO COM USO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO CONTROLADO PELA META PLATFORMS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). FRAGMENTAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR COMO OBSTÁCULO AO ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OMISSÃO QUALIFICADA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. MAIS DE DUZENTAS DENÚNCIAS FORMAIS IGNORADAS PELA PLATAFORMA. BLOQUEIO DAS CONTAS FRAUDULENTAS CONCRETIZADO APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE TÉCNICA DA MEDIDA E O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E A PERPETUAÇÃO DO DANO. TEMA 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (III) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARCIAL. EMBORA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA, A CONDUÇÃO DOS GOLPES COUBE A TERCEIROS, CUJA ATUAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI CAUSA PREPONDERANTE DOS DANOS SOFRIDOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 4.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais aspectos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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