5000126-65.2026.4.03.6003

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Três Lagoas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000126-65.2026.4.03.6003 IMPETRANTE: DOUGLAS GABRIEL FRANCHINI DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HAMILTON ALVES GOMES - MS23272 IMPETRADO: RAIMUNDO MARTIN PEREIRA RUIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE MS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOUGLAS GABRIEL FRANCHINI DE SOUZA em face de ato omissivo atribuído a RAIMUNDO MARTIN PEREIRA RUIZ, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vinculado à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, objetivando a determinação para que seja proferida decisão em requerimento administrativo de benefício de auxílio-acidente. A parte impetrante requereu a desistência da ação. 2. Fundamentação. O Código de Processo Civil autoriza a desistência da ação desde que o faça até a prolação da sentença, sendo imprescindível o consentimento do réu quando a contestação já houver sido oferecida (artigo 485, §§ 4º e 5º). Entretanto, em se tratando de mandado de segurança, admite-se desistência a qualquer tempo antes do julgamento, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (STF, RE 669.367, Tema 530 de Repercussão Geral). Nesses termos, impõe-se a homologação da desistência da ação e a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, homologo a desistência quanto à presente ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica. ROBERTO POLINI Juiz Federal