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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000124-38.2025.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: ELAINE FERREIRA FERRAO
ADVOGADO(A): KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238)
ADVOGADO(A): MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS023041)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido de consulta ao sistema CNIB, porquanto incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis utilizar sistemas complexos de busca de bens com a quebra de sigilo fiscal.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de baixa.