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TJAC · Vara Única da Comarca de Xapuri - JEC · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Xapuri - JEC Autos: 5000122-92.2026.8.01.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Paulo Henrique Santos da SilvaRéu:Banco Bradesco S.a. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, alegando suposta omissão/contradição obscuridade. No entanto, verifico que inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão e modificar o posicionamento do magistrado, o que não se revela adequado por meio desta via processual. Ressalte-se que os embargos de declaração, no âmbito do Juizado Especial, destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não servindo como instrumento para rediscussão de mérito ou procrastinação do feito. Portanto, rejeito os embargos de declaração, pois trata-se de recurso protelatórios. Intime-se. Cumpra-se.
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