5000117-22.2017.8.21.0042

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000117-22.2017.8.21.0042/RS AUTOR: KENER OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A): CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) ADVOGADO(A): ANA ANDREIA LOUZADA CORREA (OAB RS094221) ADVOGADO(A): MARIANA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS081872) ADVOGADO(A): CAMILA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS100292) RÉU: TOTAL CORRETORA DE SEGUROS ADMINIST DISTR E REPRE LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO HERSCHDORFER (OAB RS017800) RÉU: CENTRO DE TRADI OES GAUCHAS SINUELO ADVOGADO(A): MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) ADVOGADO(A): ALEX SILVEIRA DA SILVA (OAB RS070898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora KENER OLIVEIRA NUNES, interpôs recurso de apelação (evento 100, APELAÇÃO1). O CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS SINUELO, apresentou contrarrazões ao recurso e interpôs recurso adesivo (evento 109, RECADESI1). Posteriormente, o autor peticionou manifestando expressamente sua desistência do recurso (evento 120, PED RECONSIDERAÇÃO1). Dispõe o art. 998, do CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Trata-se de ato unilateral de vontade, que produz efeitos imediatos, independentemente da concordância da parte contrária. Sendo assim, homologo a desistência do recurso de apelação. Em relação ao recurso adesivo, assim dispõe o art. 997, § 2º, inc. III, do CPC: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Por conseguinte, tendo havido desistência do recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pelo demandado. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$86,92 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$15.000,00 POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A PARTE AUTORA E 30% PARA A PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS EFEITOS DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL SOBRE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO É ATO UNILATERAL DE VONTADE QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 998 DO CPC.2. O RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO SERÁ CONHECIDO SE HOUVER DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, INCISO III, DO CPC.3. A JURISPRUDÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO.4. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA QUANDO HÁ HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.059, POIS A APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC EXIGE, COMO PRESSUPOSTO, QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.2. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUBORDINAÇÃO PREVISTO NO ART. 997, §2º, INCISO III, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 997, §2º, III, 998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006163020078210018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 16-07-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50042503420218210021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 03-06-2024.(Apelação Cível, Nº 50253911220218210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-03-2026)[grifei] Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito. Após, baixe-se. Diligências legais.