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TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000115-44.2018.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização, Utilização de bens públicos] AUTOR: MARCIA DA CONCEICAO VALADARES CPF: 241.971.736-87 RÉU: GERALDO EVANGELISTA MENDES CPF: não informado e outros DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos do TJMG. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito
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