5000114-13.2016.8.21.0136

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Tapera · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000114-13.2016.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SILVANA WILLEMBERG ADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712) ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222) EXECUTADO: SILVANA WILLEMBERG ADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712) ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222) DESPACHO/DECISÃO Determinada a indisponibilidade de valores via Sisbajud [229.1], foi bloqueado o valor de R$ 465,97 na conta bancária da executada [238.3]. A executada apresentou impugnação, sustentando que o valor tornado indisponível, inferior a 40 salários mínimos, é destinado à sua subsistência [244.1]. O exequente manifestou-se [252.1]. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, preceitua o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância (constituir-se em reserva financeira) deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o que não percebe no caso, uma vez que ausente prova de que a quantia bloqueada constitui a única reserva financeira e que seu mínimo existencial resta comprometido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, ALEGANDO QUE AS QUANTIAS CONSTITUEM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 833, X, DO CPC, E EVENTUALMENTE A VALORES EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS AFETAM A DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJRS, AGRAVO INTERNO, Nº 70085510774, REL. GUINTHER SPODE, J. 29.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51351542120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025) [grifei] No caso dos autos, a executada não demonstrou que o montante constrito, inferior a 40 salários mínimos, era mantido em caderneta de poupança ou constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Aliás, não chegou a juntar qualquer documento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada, e mantenho a constrição realizada via Sisbajud, determinando a conversão do bloqueio em penhora. Com a preclusão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Agendada intimação eletrônica das partes acerca da presente decisão.