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Publicações do processo
5000113-69.2025.8.21.0085
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000113-69.2025.8.21.0085/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LUIS AIRTON DOS SANTOS CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO PINTO FRAGA (OAB RS137360) RECORRIDO: LOJA QUERO-QUERO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000113-69.2025.8.21.0085/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRIDO: LOJA QUERO-QUERO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE PROCURADOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ASSISTENCIA TÉCNICA À AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação movida contra a loja ré, alegando cerceamento de defesa por ausência de assistência jurídica durante a audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assistência jurídica à parte autora durante a audiência de conciliação, quando a parte ré estava assistida por advogado, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de oferecimento assistência jurídica à parte autora, quando a parte ré estava assistida por advogado, configura cerceamento de defesa, conforme o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. 2. O prejuízo à parte autora é evidente, pois a falta de assistência técnica comprometeu sua capacidade de produzir provas e impugnar adequadamente os documentos apresentados pela parte ré. 3. A nulidade do processo é reconhecida, devendo os autos retornar à origem para designação de nova audiência de instrução, com a devida oferta de assistência jurídica à parte autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Sentença desconstituída. Recurso inominado prejudicado. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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