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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Sombrio · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000113-02.2026.8.24.0069/SCAUTOR: VICTOR MATTOS ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB PA015848) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre petição, Ev. 34, no prazo de 10 (dez) dias, à vista do que dispõe o art. 9º do CPC, que dispõe que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Após, voltem conclusos.
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