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TJMG · Vara Única da Comarca de Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 PROCESSO Nº: 5000112-72.2024.8.13.0528 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOSEVAL DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 028.780.095-41 Nomeada como defensora dativa Dra. RADINAYA VIEIRA SOUZA – OAB/MG 143252, intimada para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 396-A, §2º, do CPP). Havendo requerimento de prova oral por parte da Defesa, esta deve apresentar qualificação e endereço das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. ANA ESTER OLIVEIRA LEMES Prata, data da assinatura eletrônica.
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