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Publicações do processo
5000112-41.2026.4.02.5120
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-41.2026.4.02.5120/RJAUTOR: MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA (OAB RJ201390) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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