Processo 5000110-75.2026.8.12.0006

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000110-75.2026.8.12.0006/MSAUTOR: MARLENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A): RONALDO MIRANDA DE BARROS (OAB MS007935) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da declaração de hipossuficiência, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art.

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