5000107-34.2026.4.04.7134

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000107-34.2026.4.04.7134/RSAUTOR: MAURO HAMILTON PASSAMANI SALDANHA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MARQUES RAMALHO JUNIOR (OAB RS125414) ADVOGADO(A): DEBORAH FAVERO DE OLIVEIRA (OAB RS104693) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino o seu cumprimento imediato,tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, inclusive no período a partir da EC nº 136/2025, nos termos da Nota Técnica nº 2/2025 do CJF . Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.