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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000106-28.2010.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50001062820108240018/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSO APELADO: DOAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 03/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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