5000105-91.2025.8.24.0026

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000105-91.2025.8.24.0026/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) RECORRIDO: RAULINO VOLLES (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SCHROEDER. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 2.000/2014. COBRANÇA DE VALORES DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FORMA DE CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA NÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Schroeder contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo a invalidade da cobrança realizada em razão de obra de pavimentação asfáltica, com fundamento na Lei Municipal n. 2.000/2014, e condenando os réus solidariamente à restituição do valor pago pela parte autora. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que a contribuição de melhoria encontra previsão suficiente no Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 1/1995 –, sendo dispensável a edição de lei específica para cada obra, razão pela qual postula a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a existência de disciplina geral da contribuição de melhoria no Código Tributário Municipal legitima a cobrança realizada no âmbito do Programa de Pavimentação Comunitária instituído pela Lei Municipal n. 2.000/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia não diz respeito à validade, em abstrato, da contribuição de melhoria prevista no Código Tributário Municipal, mas à cobrança realizada diretamente do proprietário beneficiado com fundamento no Programa de Pavimentação Comunitária instituído pela Lei Municipal n. 2.000/2014. 5. A cobrança possui natureza tributária, pois traduz prestação pecuniária compulsória instituída em lei, nos termos do art. 3º do CTN, e objetiva o custeio de obra pública de pavimentação, hipótese que somente poderia ensejar contribuição de melhoria mediante observância de seu regime jurídico próprio. 6. A Lei Municipal n. 2.000/2014 instituiu forma de custeio de obra pública não enquadrada nas espécies tributárias previstas no art. 145 da Constituição Federal, não sendo suficiente, para validar a cobrança impugnada, a invocação das disposições gerais sobre contribuição de melhoria constantes do Código Tributário Municipal. 7. A Primeira Turma Recursal possui precedentes específicos envolvendo o Município de Schroeder e a mesma Lei Municipal n. 2.000/2014, reconhecendo a natureza tributária da exação, a invalidade da cobrança e o consequente dever de restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores fundada no Programa de Pavimentação Comunitária instituído pela Lei Municipal n. 2.000/2014, de Schroeder, possui natureza tributária e é inválida quando estabelecida fora das espécies previstas no art. 145 da Constituição Federal. 2. A existência de disciplina geral da contribuição de melhoria no Código Tributário Municipal não convalida cobrança realizada sob regime jurídico distinto. 3. A invalidade da exação autoriza a restituição dos valores indevidamente pagos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145; CTN, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei n. 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível n. 5006496-96.2024.8.24.0026, 1ª Turma Recursal, Rel. Eduardo Camargo, j. 06/08/2026; TJSC, Recurso Cível n. 5007507-63.2024.8.24.0026, 1ª Turma Recursal, Rel. Eduardo Camargo, j. 06/08/2026. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. CONDENO a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.