5000103-97.2009.8.21.0113

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Nonoai · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5000103-97.2009.8.21.0113/RS AUTOR: ENEDINA ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AUTOR: DERLI ALVES (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AUTOR: VANDERLEI ANTONIO ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AUTOR: VANDERLI ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO STEIN (OAB RS072812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento das tentativas de busca do endereço (CPC, art. 256, § 3º). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização dos réus, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram exauridas todas as diligências cabíveis para localização de um dos codevedores. Logo, impõe-se a desconstituição da sentença e o reconhecimento da nulidade do processo a partir da citação por edital do ora apelante. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50083537620238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Intime-se a parte autora para comprovar que esgotou os meios de busca/pesquisa do endereço da parte ré. Prazo: 30 dias.