5000100-89.2006.8.21.0003

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000100-89.2006.8.21.0003/RS EXECUTADO: LM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A): BERNARDO PIZZI PENTEADO DE TOLEDO (OAB RS140115) ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito exequendo, bem como do saldo total depositado em razão da arrematação (parcelas pagas pelo arrematante, com incidência dos índices de correção pactuados), discriminando eventual saldo remanescente após a integral satisfação do crédito fiscal em cobrança; Com o retorno da conta atualizada, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição do alvará judicial em favor do Estado do Rio Grande do Sul, nos dados bancários indicados no evento 172, PET1, observando-se, se for o caso, a necessidade de reserva ou destinação de eventual saldo excedente aos credores com penhora no rosto dos autos já noticiada; Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do resultado do cálculo, para manifestação, caso entenda necessário, no prazo legal. Agendada a intimação. Dil. legais.