Processo 5000099-53.2021.4.03.6134

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-53.2021.4.03.6134 AUTOR: ANTONIO ANGELO PALHARINI ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2026-08-26 · TRF3

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-53.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ANTONIO ANGELO PALHARINI ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. AMERICANA/SP, 25 de agosto de 2026.