5000098-26.2026.4.04.7214

Intimação

TRF4 · 1ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5000098-26.2026.4.04.7214/SC RECORRENTE: FLAVIA ALVES DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZANDRA ZANETTI DE LIMA (OAB SC062584) ADVOGADO(A): GABRIELLE CAIRE WIPPEL (OAB SC068018) RECORRENTE: ANTONELLA PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZANDRA ZANETTI DE LIMA (OAB SC062584) ADVOGADO(A): GABRIELLE CAIRE WIPPEL (OAB SC068018) RECORRENTE: CLARA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZANDRA ZANETTI DE LIMA (OAB SC062584) ADVOGADO(A): GABRIELLE CAIRE WIPPEL (OAB SC068018) DESPACHO/DECISÃO A TNU já resolveu a questão (Tema n. 310) (grifo): A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período. O recurso, portanto, é contrário a "acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização" (letra b do inciso X do artigo 10 do Regimento Interno). Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. As recorrentes pagarão honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade.