5000098-23.2026.4.04.7118

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Carazinho · Sentença

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000098-23.2026.4.04.7118/RSAUTOR: MARCIO ANDRE MATEUS ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) AUTOR: ALESSANDRA SCHROEDER MATEUS ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, recebo-os, porque tempestivos e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, conferindo efeitos infringentes ao julgado para alterar parcialmente o dispositivo da sentença no tocante à indenização por danos materiais, que passa a ter a seguinte redação: i) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, consistentes em aluguel mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel previsto no contrato, desde 23/05/2022 até a data de entrega do imóvel - a ser apurada em fase de cumprimento -, corrigida monetariamente conforme fundamentação; e Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Cumpra-se.