5000097-70.2004.8.21.0047

Intimação

TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000097-70.2004.8.21.0047/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: FRIGORIFICO PP LTDA ADVOGADO(A): ENIO SILVEIRA (OAB RS010758) ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de falência da Massa Falida de Frigorífico PP Ltda, decretada em 30/11/1994, regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/45. O processo encontra-se em fase de apuração e pagamento de dívidas e encargos da massa falida. No evento 142.1, a Síndica apresentou petição requerendo: a expedição de alvará para pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.166,77, apuradas conforme certidão da CCALC (evento 136.1); e a expedição de alvará em seu favor para levantamento de 60% da remuneração fixada no evento 119.1 no montante de R$ 2.738,22, reservando-se os 40% restantes para pagamento após a prestação de contas. O Ministério Público opinou favoravelmente a ambos os requerimentos (ev. 153.1). As custas processuais constituem encargo da massa falida com preferência sobre os créditos concursais, nos termos do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/45, e o valor foi regularmente apurado pela Contadoria Judicial. O levantamento parcial da remuneração da síndica, no percentual de 60%, encontra fundamento no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, aplicável por analogia ao regime anterior, e a remuneração foi definitivamente fixada no evento 119.1. Posto isso, defiro os pedidos formulados no evento 142.1. Providências: Expeça-se alvará para pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.171,07, conforme guia atualizada nesta data, tendo em vista que se encontrava vencida. Expeça-se alvará em favor de Sentinela Administradora Judicial para levantamento de 60% da remuneração fixada no evento 119, no valor de R$ 2.738,22, reservando-se os 40% restantes para pagamento após a prestação de contas. Dados bancários no evento 142.1, item b. Aguarde-se o decurso dos prazos dos editais (evs. 147.1 e 148.1) e, oportunamente, certifique-se. Após o cumprimento das providências acima, a Síndica deverá dar início ao procedimento de pagamento do passivo, observada a ordem de preferência legal, e distribuir incidente de prestação de contas.